norma nº 1.924/2019

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LEI Nº 1924, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza crédito adicional suplementar na importância
de R$ 921.435,33 (novecentos e vinte e um mil
quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 921.435,33 (novecentos e vinte
e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos)
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.001.15.452.0024.2.350. GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
608 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 737.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
611 - 3.3.90.39.00.00 01000 R$ 184.435,33
Total do Crédito Adicional: R$ 921.435,33
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de
Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
04.001.04.123.0006.2.007. GESTÃO FINANCEIRA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
53 - 3.3.90.32.00.00 01000 R$ 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
06.001.04.121.0008.2.011. GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
76 - 3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 8.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
77 - 3.3.90.39.00.00 01000 R$ 10.000,00
28/04/2026, 14:48 Lei Ordinária 1924 2019 de Pontal do Paraná PR
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78 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
07.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
07.001.02.062.0009.2.012. GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
80 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
85 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 8.000,00
87 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
239 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES R$ 4.000,00
243 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
246 - 3.3.90.32.00.00 01000 R$ 29.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
251 - 3.3.90.39.00.00 01000 R$ 9.000,00
261 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0021.2.029. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
284 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 29.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
288 - 3.3.90.32.00.00 01000 R$ 42.935,33
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
292 - 3.3.90.39.00.00 01000 R$ 29.000,00
300 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 19.000,00
303 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0022.1.012. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO
320 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 49.000,00
10.003.12.361.0022.2.028. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
327 - 3.1.90.49.00.00 01000 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 500,00
332 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 109.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
335 - 3.3.90.32.00.00 01000 R$ 39.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
339 - 3.3.90.39.00.00 01000 R$ 29.000,00
344 - 3.3.90.49.00.00 01000 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$ 9.000,00
347 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 39.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE HABIT E AS FUNDIARIOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.04.122.0023.2.026. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
369 - 3.3.90.39.00.00 01000 R$ 30.000,00
15.000.00.000.0000.0.000. SEC MUN DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
28/04/2026, 14:48 Lei Ordinária 1924 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/193/1924/lei-ordinaria-n-1924-2019-autoriza-credito-adicional-suplementa… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
15.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.1.206. CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO DA SEDE DA
GUARDA MUNICIPAL
576 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
15.001.06.181.0100.2.057. GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL
580 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 11.000,00
15.001.14.422.0029.2.039. GESTÃO DE POLITICAS PARA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
584 - 3.3.90.39.00.00 01000 R$ 20.000,00
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
17.001.15.452.0024.2.350. GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
612 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 50.000,00
615 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
17.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.002.18.541.0026.2.354. GESTÃO AMBIENTAL
646 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.000,00
17.002.18.541.0026.2.355. AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
651 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
Total de Redução: R$ 921.435,33
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
FABIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019
28/04/2026, 14:48 Lei Ordinária 1924 2019 de Pontal do Paraná PR
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