| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.922 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | "Autoriza crédito especial na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)." |
| native_id | 1690 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1922, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 "Autoriza crédito especial na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 03.001.04.122.0004.2.004. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 690 - 3.1.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 155.000,00 Total do Crédito: 155.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 03.001.04.122.0004.2.005. GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 37 - 3.3.90.32.00.00 01000 25.500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 39 - 3.3.90.36.00.00 01000 39.500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40 - 3.3.90.39.00.00 01000 75.000,00 42 - 3.3.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00 Total de Reduções: 155.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019. MARCOS FIORAVANTE 28/04/2026, 14:51 Lei Ordinária 1922 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/193/1922/lei-ordinaria-n-1922-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Prefeito LILIAN DA VEIGA GABARDO Secretária Municipal de Administração VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019 28/04/2026, 14:51 Lei Ordinária 1922 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/193/1922/lei-ordinaria-n-1922-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2