norma nº 1.921/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1921, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
"Autoriza crédito especial na importância de R$
200.000,00 (duzentos mil reais)"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
18.001.15.452.0024.1.307. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
686 - 4.4.90.51.00.00 00504 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total do Crédito: 250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Superavit Financeiro verificado na fonte 504, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Mun. Obras e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019
29/04/2026, 08:10 Lei Ordinária 1921 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/193/1921/lei-ordinaria-n-1921-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2
29/04/2026, 08:10 Lei Ordinária 1921 2019 de Pontal do Paraná PR
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