| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.919 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1919, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza a abertura de crédito especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 10.001.12.363.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 691 - 3.3.90.48.00.00 01000 50.000,00 10.001.12.364.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 692 - 3.3.90.48.00.00 01000 30.000,00 Total Suplementação: 80.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 10.001.12.361.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 255 - 3.3.90.48.00.00 01000 50.000,00 10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0022.2.028. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 29/04/2026, 08:12 Lei Ordinária 1919 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/192/1919/lei-ordinaria-n-1919-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-especi… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 332 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Total Redução: 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO Secretária Municipal de Educação VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019 29/04/2026, 08:12 Lei Ordinária 1919 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/192/1919/lei-ordinaria-n-1919-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-especi… 2/2