norma nº 1.917/2019

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LEI Nº 1917, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
"Concede reajuste anual aos vencimentos dos
Servidores do quadro do Magistério e dá outras
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público
do Município de Pontal do Paraná, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2019,
conforme tabelas anexas, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos
do Magistério Público do Município, aplicando-se o percentual de 4,17% (quadro vírgula dezessete por
cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos empregados públicos
ocupantes do cargo de Agente Educativo, contratados em caráter temporário.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro
de 2019.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019
29/04/2026, 08:14 Lei Ordinária 1917 2019 de Pontal do Paraná PR
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