norma nº 1.911/2018

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LEI Nº 1911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
"Altera Anexos da Lei nº 1842/2018"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1842/2018 passa a vigorar com os Anexos constantes da presente Lei, parte integrante da
mesma, a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando alteradas as metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2019.
Art. 2º Acrescentam-se os incisos III e IV no art. 17 da Lei Municipal nº 1842/2018:
"Art. 17 ...
...
III - As Emendas Individuais ao projeto de Lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado ao Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso III
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida no exercício anterior."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de dezembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
VIRGINIA MARIA RAMOS SANTANA
Secretária Municipal de Finanças
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1911/2018 - Pontal do Paraná-PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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