norma nº 1.909/2018

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LEI Nº 1909, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 310.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
07.00 - PROCURADORIA GERAL
07.001 - PROCURADORIA GERAL
07.001.02.062.0009.2012 - Gerenciamento de Assuntos Jurídicos
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 74 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais CR 77 R$ 250.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$
310.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07.00 - PROCURADORIA GERAL
07.002 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL
07.002.28.046.0004.2206 - Gerenciamento Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 805 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 807 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições CR 808 R$ 300.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 310.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
30/04/2026, 16:56 Lei Ordinária 1909 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de dezembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018
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