norma nº 1.908/2018

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LEI Nº 1908, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 239.600,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 239.600,00 (Duzentos e trinta e nove mil e
seiscentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 388 R$ 12.500,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 - Manutenção das Ações - PA 24H
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantag. Fixas - Pessoal Civil CR 460 R$ 220.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 - Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantag. Fixas - Pessoal Civil CR 492 R$ 1.100,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.305.0042.2201 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantag. Fixas - Pessoal Civil CR 688 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2195 - Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 489 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$
239.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.001.10.301.0043.2188 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado CR 799 R$ 54.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
30/04/2026, 16:57 Lei Ordinária 1908 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
14.001.10.302.0043.2194 - Manutenção das Ações - PA 24H
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado CR 800 R$ 142.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
14.001.10.304.0043.2197 - Manutenção das Ações da Vigilância Sanitária
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado CR 801 R$ 43.100,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 239.600,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de dezembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018
30/04/2026, 16:57 Lei Ordinária 1908 2018 de Pontal do Paraná PR
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