norma nº 1.907/2018

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LEI Nº 1907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 291.760,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 291.760,00 (Duzentos e noventa e um mil,
setecentos e sessenta reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754,
de 19 de dezembro de 2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 387 R$ 59.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 407 R$ 120.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 408 R$ 26.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 - Manutenção das Ações do Programa Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 798 R$ 3.760,00
Fonte de Recursos - 1000 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 - Manutenção das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 435 R$ 12.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 - Manutenção das Ações - PA 24 Horas
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 461 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 508 R$ 25.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
291.760,00
04/05/2026, 14:53 Lei Ordinária 1907 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial da reserva de contingência:
99.099.99.999.0099.2052 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência CR 585 R$ 291.760,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 291.760,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de dezembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018
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