| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.906 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 39.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1906, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 39.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017. 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.301.0043.1.228 - Construção de Muro e Adequações no PA 24h de Praia de Leste 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 39.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 39.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial da reserva de contingência: 99.099.99.999.0099.2052 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência CR 585 R$ 39.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 39.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de dezembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito 04/05/2026, 14:55 Lei Ordinária 1906 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/191/1906/lei-ordinaria-n-1906-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. ELINETE GUIMARÃES ROCHA Secretária Municipal de Saúde VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018 04/05/2026, 14:55 Lei Ordinária 1906 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/191/1906/lei-ordinaria-n-1906-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2