norma nº 1.904/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
"Altera a Lei Municipal nº 1686/2017 que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias - LDO - para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providencias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 9º, da Lei nª 1686/2018, os seguintes parágrafos:
"Art. 9º ...
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se como passivos contingentes, riscos fiscais, eventos fiscais
imprevistos:
I - as obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações e desapropriações;
II - emergências, calamidades públicas, frustração de arrecadação prevista; e
III - extinção de tributos, ocorrência imprevisível em execução de obra, campanhas não previstas,
folhas de pagamento, pagamento de médicos e outras despesas com a saúde.
§ 2º Os recursos orçamentários da Reserva de Contingência, caso não tenham sido utilizados,
poderão ser cancelados por ato de Chefe do Poder Executivo Municipal, no mês de dezembro, para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornam insuficientes."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de dezembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
VIRGINIA MARIA RAMOS SANTANA
Secretária Municipal de Finanças
04/05/2026, 14:57 Lei Ordinária 1904 2018 de Pontal do Paraná PR
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