| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.903 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | "Altera Anexos da Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras providências". |
| native_id | 1718 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 "Altera Anexos da Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 2, dos Anexos I, II e IV, da Lei Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006, conforme Anexos a seguir. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, 14 de dezembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito LILIAN DA VEIGA GABARDO Secretária Municipal de Administração VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral do Município Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018 04/05/2026, 14:59 Lei Ordinária 1903 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/191/1903/lei-ordinaria-n-1903-2018-altera-anexos-da-lei-municipal-n-653-… 1/2