norma nº 1.900/2018

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1900, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais),
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017,
na seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
15.452.0024 - Gestão de Obras e Urbanismo
15.452.0024.2.166 - COLETA, REMOÇÃO E DEST. FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos - Operação Verão - Excesso de Arrecadação - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$
1.300.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado o seguinte
recurso:
I - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64,
verificado na seguinte fonte de recurso:
a) Operação Verão R$ 1.300.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 5 de dezembro de 2018.
04/05/2026, 15:08 Lei Ordinária 1900 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/190/1900/lei-ordinaria-n-1900-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018
04/05/2026, 15:08 Lei Ordinária 1900 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/190/1900/lei-ordinaria-n-1900-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2