| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.899 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1899, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.003.08.244.0012.2016 - Gestão de Políticas Públicas de Proteção Social 3.3.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 1.500,00 Fonte de Recursos - 990 - Fortalecimento do Atend. Socioassistencial de Proteção Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 1.500,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos 990 - Fortalecimento do Atend. Socioassistencial de Proteção Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 1.500,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 5 de dezembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral 04/05/2026, 15:08 Lei Ordinária 1899 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/190/1899/lei-ordinaria-n-1899-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO Secretária Mun. de Assistência Social Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018 04/05/2026, 15:08 Lei Ordinária 1899 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/190/1899/lei-ordinaria-n-1899-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2