norma nº 1.898/2018

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LEI Nº 1898, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 450.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil
reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de
2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 281 R$ 450.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta lei: R$
450.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0020.2022 - Gestão e Políticas para a Educação
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem Ou Serv. p/Distr. Gratuita CR 215 R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens ou Despesas com Locomoção CR 217 R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 219 R$ 74.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre Impostos
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0021.2029 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil CR 241 R$ 9.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 246 R$ 16.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem Ou Serv. p/Distr. Gratuita CR 250 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 254 R$ 77.000,00
04/05/2026, 15:10 Lei Ordinária 1898 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre Impostos
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.1010 - Desapropriação de Imóveis p/a Educação
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis CR 273 R$ 49.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre Impostos
10.003.12.361.0022.1012 - Constr. Reforma e Ampl. dos Próprios da Educação
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 275 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre Impostos
10.003.12.361.0022.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.34.00.00 - Outras Desp. Decorr. de Contr. de Terceiriz. CR 696 R$ 19.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.F. CR 292 R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceirios - P.J. CR 293 R$ 125.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre Impostos
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 450.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 5 de dezembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018
04/05/2026, 15:10 Lei Ordinária 1898 2018 de Pontal do Paraná PR
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