norma nº 1.896/2018

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LEI Nº 1896, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no orçamento vigente
do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.1.222 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 766 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$
70.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 - Constr. e Manut. de Pontes, Pontilhões, Passarelas e Rampa Pública
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 595 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
12.001.15.452.0024.2.030 - Gestão de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 603 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos anulados para cobertura do créd. adic. especial R$ 70.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
04/05/2026, 15:12 Lei Ordinária 1896 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 5 de dezembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018
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