norma nº 1.890/2018

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LEI Nº 1890, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 170.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017,
especificado tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.001 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2002 - Administração do Gabinete do Poder Executivo
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2004 - Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - DIRETORIA GERAL
12.001.15.452.0024.2030 - Gestão de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 335 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta lei: R$
170.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.001 - DIRETORIA GERAL
05/05/2026, 10:39 Lei Ordinária 1890 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1890/lei-ordinaria-n-1890-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
05.001.04.122.0007.2010 - Gestão do Governo Municipal
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 812 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2058 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente CR 353 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 170.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
CINTIA MARIA FIORAVANTE
Chefe de Gabinete
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018
05/05/2026, 10:39 Lei Ordinária 1890 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1890/lei-ordinaria-n-1890-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2