norma nº 1.886/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1886, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
"Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos, para
o exercício de 2019 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A base de cálculo para efeito do valor venal dos imóveis da área urbana do Município de Pontal
do Paraná, Estado do Paraná, para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para o exercício de 2019, são os valores estabelecidos na Lei
nº 1.712/2017, seus anexos e alterações.
Art. 2º O IPTU, as taxas e contribuições para custeio de serviços públicos recolhidas junto daquele serão
lançados e arrecadados em cota única ou em até 10 (dez) parcelas, cada uma correspondente a uma Guia
de Recolhimento.
§ 1º O número de parcelas dependerá do valor de cada uma delas, as quais não poderão ser
inferiores ao valor correspondente ao de meia UFM.
§ 2º As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no caput deste artigo
são as seguintes:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de novembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VIRGINIA MARIA RAMOS SANTANA
Secretária Municipal de Finanças
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
05/05/2026, 10:44 Lei Ordinária 1886 2018 de Pontal do Paraná PR
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