| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.885 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
| native_id | 1736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1885, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 09.002 - Departamento de Turismo 09.002.23.695.0014.2019 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 3.3.30.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 250.000,00 Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% Fonte 002 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.001 - Procuradoria Geral 07.001.02.062.0009.2012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 30.000,00 Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% Fonte 002 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 120.000,00 Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% Fonte 002 Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta lei: R$ 400.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 12.001 - Diretoria Geral 12.001.15.452.0024.2167 - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.37.00.00 - Locação de Mão de Obra CR 816 R$ 400.000,00 Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% Fonte 002 05/05/2026, 10:48 Lei Ordinária 1885 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1885/lei-ordinaria-n-1885-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 400.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de novembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JAIME LUIZ COUSSEAU Secretário Municipal de Desenvolvimento VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018 05/05/2026, 10:48 Lei Ordinária 1885 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1885/lei-ordinaria-n-1885-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2