| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.884 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1884, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 01 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: Gestão da Câmara de Vereadores Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 - Diretoria Geral 03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal 3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 34 R$ 20.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 03.001.04.122.0004.2004 - Gestão de Recursos Humanos 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 617 R$ 60.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) Total do crédito suplementar a que se refere esta Lei R$ 80.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de novembro de 2018. 05/05/2026, 10:49 Lei Ordinária 1884 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1884/lei-ordinaria-n-1884-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. MARCOS FIORAVANTE Prefeito RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Secretário Municipal de Planejamento VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018 05/05/2026, 10:49 Lei Ordinária 1884 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1884/lei-ordinaria-n-1884-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2