| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.883 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1883, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: Gestão da Câmara de Vereadores Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. R$ 60.000,00 Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 60.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, será utilizado o recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 1.150 Atividade: Constr., Ampl. e Ref. da Sede do Poder Legislativo Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 60.000,00 Total do crédito suplementar a que se refere esta Lei R$ 60.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de novembro de 2018. 05/05/2026, 10:50 Lei Ordinária 1883 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1883/lei-ordinaria-n-1883-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. MARCOS FIORAVANTE Prefeito RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Secretário Municipal de Planejamento VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2018 05/05/2026, 10:50 Lei Ordinária 1883 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/189/1883/lei-ordinaria-n-1883-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2