norma nº 1.882/2018

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LEI Nº 1882, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 465.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco
mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro
de 2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 387 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 388 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 407 R$ 17.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 408 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 - Manutenção das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 435 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 - Manutenção das Ações - PA 24 Horas
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 460 R$ 160.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 70.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 461 R$ 40.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 - Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições CR 505 R$ 50.000,00
05/05/2026, 10:52 Lei Ordinária 1882 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
465.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.1213 - Constr. de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 691 R$ 160.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 - Manutenção das Ações - PA 24 Horas
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 468 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2195 - Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 486 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2197 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 525 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 699 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J CR 700 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
14.001.10.303.0043.2203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serv. p/Distr. Gratuita CR 610 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 465.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de novembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
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