norma nº 1.878/2018

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LEI Nº 1878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 6.948,61 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.948,61 (Seis mil, novecentos e quarenta e oito
reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 - DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2057 GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.948,61
Fonte de Recursos - 986 Convênio nº 0270/2017 - Viatura Guarda Municipal
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 6.948,61
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 - DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2057 GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CR 747 - R$ 6.418,69
Fonte de Recursos - 986 Convênio nº 0270/2017 - Viatura Guarda Municipal
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 6.948,61
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de outubro de 2018.
05/05/2026, 10:59 Lei Ordinária 1878 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NEMESIO XAVIER DE FRANÇA FILHO
Secretário Municipal de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/10/2018
05/05/2026, 10:59 Lei Ordinária 1878 2018 de Pontal do Paraná PR
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