norma nº 1.876/2018

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LEI Nº 1876, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 29.729,30, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 29.729,30 (Vinte e nove mil, setecentos e vinte e
nove reais e trinta centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754,
de 19 de dezembro de 2017.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.002 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026.1223 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES CR 815 R$ 29.729,30
Fonte de Recursos - 555 - CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 334/97 SANE
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
29.729,30
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.002 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
13.002.18.541.0026.2033 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ CR 385 R$ 29.729,30
Fonte de Recursos - 555 - CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 334/97 SANE
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 29.729,30
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
05/05/2026, 11:01 Lei Ordinária 1876 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/188/1876/lei-ordinaria-n-1876-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Pontal do Paraná, 04 de outubro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário de Obras e Urbanismo
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário de Recursos Naturais
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018
05/05/2026, 11:01 Lei Ordinária 1876 2018 de Pontal do Paraná PR
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