norma nº 1.875/2018

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LEI Nº 1875, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 780.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017,
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2058 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - CR 350 R$ 780.000,00
Fonte de Recursos - 507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta lei: R$
780.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2058 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO CR 346 R$ 780.000,00
Fonte de Recursos - 507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 780.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
05/05/2026, 13:41 Lei Ordinária 1875 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de outubro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018
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