norma nº 1.874/2018

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LEI Nº 1874, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
União e Vida."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto União e Vida, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob nº 09.317.727/0001-71, entidade sem fins lucrativos com sede na Avenida Leste, nº
588 - Balneário Beltrame, no Município de Pontal do Paraná - Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal,
deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do Art. 2º desta Lei;
II - substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público competente, não comunicar a ocorrência a Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 01 de outubro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018
05/05/2026, 13:42 Lei Ordinária 1874 2018 de Pontal do Paraná PR
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