norma nº 1.871/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1871, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em
leilão bens inservíveis de propriedade do Município de
Pontal do Paraná."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão público, os bens inservíveis do domínio
público municipal relacionados no Anexo integrante da presente Lei.
Parágrafo único. Os valores fixados pela Comissão Municipal para Recebimento e Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis constantes desta Lei, ficam definidos como preço mínimo para a venda dos referidos
bens.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1871/2018 - Pontal do Paraná-PR
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018
05/05/2026, 13:45 Lei Ordinária 1871 2018 de Pontal do Paraná PR
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