norma nº 1.867/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1867, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Desafeta Remanescente de Área, da Quadra 6 do
Loteamento Balneário Las Vegas, para fins de
Regularização Fundiária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de uso comum com a seguinte descrição: Imóvel:
Figura A: Lado Par da Rodovia PR 412 Engenheiro Darci Gomes de Moraes; de quem da Rodovia PR 412
Engenheiro Darci Gomes de Moraes olha o imóvel: Frente: 49,00 metros, confrontando com a Rodovia PR
412 Engenheiro Darci Gomes de Moraes; Lateral Direita: 15,00 metros, confrontando com a Rua Romário
Martins; Lateral Esquerda: 15,00 metros, confrontando com a Rua Maria de Lourdes Kossatz; Fundos:
49,00 metros, confrontando com os lotes 01 e 02 da Quadra 06 do Loteamento Balneário Las Vegas
remanescente da Rua Noruega; . Área Total: 735 m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados).
Art. 2º A regularização deverá seguir os critérios definidos na Lei nº 1439 de 12 de agosto de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações e as averbações necessárias em
decorrência da presente desafetação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de setembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
SANDRO MATIAS DO NASCIMENTO
Secretário de Habitação e Assuntos Fundiários
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário de Obras e Urbanismo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018
05/05/2026, 13:49 Lei Ordinária 1867 2018 de Pontal do Paraná PR
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