| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.865 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
| native_id | 1756 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1865, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 09.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 09.002.23.695.0014.2019 GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURÍSMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - CR 190 R$ 90.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 09.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 09.003.13.392.0016.2020 GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS 4.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - CR 197 R$ 10.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 12.001 - Diretoria Geral 12.001.15.452.0024.2058 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - CR 349 R$ 100.000,00 Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 100.000,00 05/05/2026, 13:51 Lei Ordinária 1865 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/187/1865/lei-ordinaria-n-1865-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de setembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito NIUTON SANTOS DE FREITAS Secretário Municipal de Obras e Urbanismo JAIME LUIZ COUSSEAU Secretário Municipal de Desenvolvimento Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018 05/05/2026, 13:51 Lei Ordinária 1865 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/187/1865/lei-ordinaria-n-1865-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2