norma nº 1.864/2018

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LEI Nº 1864, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 4.600,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2205 - Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva - INSTITUTO ÁGUAS DO
PARANÁ
3.3.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 4.6000,00
Fonte de Recursos - 987 - Coleta Seletiva Caminhão
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 4.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes
recursos:
I - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64,
verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 987 - Coleta Seletiva Caminhão R$ 2.416,90
II - Proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2205 - Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva - INSTITUTO ÁGUAS DO
PARANÁ
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 749 R$ 2.183,10
Fonte de Recursos - 987 - Coleta Seletiva Caminhão
05/05/2026, 13:52 Lei Ordinária 1864 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de setembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Recursos Naturais
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018
05/05/2026, 13:52 Lei Ordinária 1864 2018 de Pontal do Paraná PR
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