| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.862 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1862, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017. 07.00 - PROCURADORIA GERAL 07.001 - Procuradoria Geral 07.001.02.062.0009.2012 - Gerenciamento de Assuntos Jurídicos 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais CR 77 R$ 100.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.302.0043.1213 - Constr. de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - POLICLÍNICA 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 691 R$ 100.000,00 Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre a Receita de Impostos Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de setembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito 05/05/2026, 13:56 Lei Ordinária 1862 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/187/1862/lei-ordinaria-n-1862-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral ELINETE GUIMARÃES DA ROCHA Secretária Municipal de Saúde Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/10/2018 05/05/2026, 13:56 Lei Ordinária 1862 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/187/1862/lei-ordinaria-n-1862-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2