| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.860 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1860, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 11.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 - Diretoria Geral 03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 11.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 11.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 - Diretoria Geral 03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal 3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 34 R$ 11.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 11.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de setembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito 05/05/2026, 13:58 Lei Ordinária 1860 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/186/1860/lei-ordinaria-n-1860-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral LILIAN DA VEIGA GABARDO Secretária Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2018 05/05/2026, 13:58 Lei Ordinária 1860 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/186/1860/lei-ordinaria-n-1860-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2