| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.857 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 22.700,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
| native_id | 1764 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1857, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 22.700,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 22.700,00 (Vinte e dois mil e setecentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS 13.001 - Diretoria Geral 13.001.18.541.0026.1226 - Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 22.700,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 22.700,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS 13.001 - Diretoria Geral 13.001.18.541.0026.2031 - Gestão Ambiental 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 365 R$ 9.400,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.F. CR 368 R$ 2.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 371 R$ 900,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 13.001.18.541.0026.2184 - Apoio e Incentivo à Agricultura e Pesca 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 373 R$ 1.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 13.001.18.541.0026.2185 - Ações p/Cumprimento do TAC MPT 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 376 R$ 4.600,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serv. p/Distrib. Gratuita CR 377 R$ 4.800,00 05/05/2026, 14:01 Lei Ordinária 1857 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/186/1857/lei-ordinaria-n-1857-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 22.700,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 14 de setembro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Secretário Municipal de Recursos Naturais Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2018 05/05/2026, 14:01 Lei Ordinária 1857 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/186/1857/lei-ordinaria-n-1857-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2