| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.853 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1853, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 12.001 - Diretoria Geral 12.001.15.452.0024.1225 - Ampliação/Extensão da Rede de Iluminação Pública 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 250.000,00 Fonte de Recursos - 507 - Cosip - Contribuição de Iluminação Pública Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 250.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 12.001 - Diretoria Geral 12.001.15.452.0024.2058 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 346 R$ 250.000,00 Fonte de Recursos - 507 - Cosip - Contribuição de Iluminação Pública Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 250.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de agosto de 2018. 05/05/2026, 14:06 Lei Ordinária 1853 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/186/1853/lei-ordinaria-n-1853-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. MARCOS FIORAVANTE Prefeito NIUTON SANTOS DE FREITAS Secretário Municipal de Obras e Urbanismo VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2018 05/05/2026, 14:06 Lei Ordinária 1853 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/186/1853/lei-ordinaria-n-1853-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2