norma nº 1.851/2018

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LEI Nº 1851, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 161.542,15 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 161.542,15 (Cento e sessenta e um mil, quinhentos
e quarenta e dois reais e quinze centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei
Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
II - Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.002 - Departamento de Turismo
09.002.23.695.0014.1224-Reforma/Ampliação do Term. de Embarque para a Ilha do Mel
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 161.542,15
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
161.542,15
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes
recursos:
I - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de
17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso I da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017,
verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 1000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 161.542,15
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 161.542,15
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
05/05/2026, 14:08 Lei Ordinária 1851 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 29 de agosto de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequenas Empresas e Micro Empreendedor
Individual
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2018
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