| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.850 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | "Altera a LEI Nº 1.364, de 09 de Dezembro de 2013." |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1850, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 "Altera a LEI Nº 1.364, de 09 de Dezembro de 2013." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.364/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio alimentação para os servidores municipais estatutários e empregados públicos contratados sob o regime celetista, mesmo que temporários, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2018. Pontal do Paraná, 22 de agosto de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral LILIAN DA VEIGA GABARDO Secretária Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2018 05/05/2026, 14:09 Lei Ordinária 1850 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/185/1850/lei-ordinaria-n-1850-2018-altera-a-lei-n-1364-de-09-de-dezembr… 1/2