| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.848 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1848, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.122.0043.2186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde 3.1.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre Rec. Impostos Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos 303 Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 100.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 22 de agosto de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral 05/05/2026, 14:12 Lei Ordinária 1848 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/185/1848/lei-ordinaria-n-1848-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. ELINETE GUIMARÃES ROCHA Secretária Municipal de Saúde Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/09/2018 05/05/2026, 14:12 Lei Ordinária 1848 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/185/1848/lei-ordinaria-n-1848-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2