norma nº 1.840/2018

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LEI Nº 1840, DE 16 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 753.500,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 753.500,00 (Setecentos e cinquenta e três mil e
quinhentos reais) no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 397 R$ 35.200,00
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2194 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 466 R$ 16.150,00
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 468 R$ 591.600,00
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 486 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.302.0043.2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 498 R$ 43.550,00
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 502 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
14.001.10.303.0043.2203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 520 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 303 - SAUDE/PERCENTUAL VINC SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
753.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05/05/2026, 14:45 Lei Ordinária 1840 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1840/lei-ordinaria-n-1840-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/5
02 - PODER EXECUTIVO
02.001- GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2002 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 4 R$ 35.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
02.001.04.124.0003.2003 - GESTÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 12 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 13 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 15 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 17 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2005 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 621 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 - DIRETORIA GERAL
04.001.04.123.0006.2007 - GESTÃO FINANCEIRA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 665 R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.31.00.00 - PREM. CULTURAIS, ART., CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
CR 666 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES CR 669 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 671 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.001 - DIRETORIA GERAL
05.001.04.122.0007.2010 - GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 662 R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 663 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001 - DIRETORIA GERAL
06.001.04.121.0008.2011 - GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 672 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 673 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO CR 674 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CR 675 R$ 9.000,00
05/05/2026, 14:45 Lei Ordinária 1840 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1840/lei-ordinaria-n-1840-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/5
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 676 R$ 18.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
07 - PROCURADORIA GERAL
07.001 - PROCURADORIA GERAL
07.001.02.062.0009.2012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS
3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 70 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 - DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2013 - GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 89 R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.002.08.243.0011.5002 - EQUIP. E INFRAESTR. P/POLÍTICAS DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 627 R$ 19.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 628 R$ 55.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002.08.243.0011.6003 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS CR 107 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 109 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.002.08.243.0011.6010 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 115 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 116 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 118 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2016 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS CR 634 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 642 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.003.08.244.0012.2181 - SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 168 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.004.08.241.0013.2017 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA ATENDIMENTO DO IDOSO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 655 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 174 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.001 - DIRETORIA GERAL
09.001.04.122.0014.2018 - GESTÃO DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO
05/05/2026, 14:45 Lei Ordinária 1840 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1840/lei-ordinaria-n-1840-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/5
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 183 R$ 16.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.002.23.695.0014.1212 - CONSTRUÇÃO DE PORTAIS TURÍSTICOS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 184 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
09.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2020 - GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES CR 193 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
11.001 - DIRETORIA GERAL
11.001.04.122.0023.2026 - GESTÃO E POLÍTICAS PARA A HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 314 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
CR 317 R$ 1.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 318 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 319 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - DIRETORIA GERAL
12.001.15.451.0024.1210 - REVITALIZ. DA PRAÇA DE ESPORTES DE IPANEMA (FÓRUM)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 596 R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - DIRETORIA GERAL
13.001.18.541.0026.1211 - REFORMA E ADEQ. DO MERCADO DE PESCADOS E CONSTR. DA COLÔNIA
DE PESCADORES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 363 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2031 - GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF CR 368 R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 372 R$ 13.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2184 - APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PESCA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 374 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 375 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13.001.18.541.0026.2185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 378 R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR 379 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 380 R$ 9.000,00
05/05/2026, 14:45 Lei Ordinária 1840 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1840/lei-ordinaria-n-1840-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 - DIRETORIA GERAL
15.001.06.181.0100.2057 - GESTÃO DE POLITICAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 568 R$ 14.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15.001.14.422.0029.2039 - GESTÃO DE POLITICAS PARA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ CR 571 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 572 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.001 - DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.2040 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER JUVENTUDE
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES CR 576 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO CR 578 R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CR 584 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 753.500,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2018
05/05/2026, 14:45 Lei Ordinária 1840 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1840/lei-ordinaria-n-1840-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 5/5