norma nº 1.837/2018

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LEI Nº 1837, DE 16 DE JULHO DE 2018
"Autoriza a celebração de convênio entre o Município
de Pontal do Paraná e o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na qualidade de gestor municipal do Sistema Único de Saúde,
autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por ano.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na qualidade de gestor municipal do Sistema Único de Saúde,
autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária. (Redação dada pela Lei nº 2679/2025)
Art. 2º Os recursos municipais para suporte dos valores previstos no convênio correrão do orçamento
geral do Município na dotação, elementos e fonte próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/06/2025
05/05/2026, 14:48 Lei Ordinária 1837 2018 de Pontal do Paraná PR
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