| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.836 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 36.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1836, DE 16 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 36.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: Gestão da Câmara de Vereadores Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 33.000,00 3.3.90.92.00.00- Despesas de Exercícios Anterires R$ 3.000,00 Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$ 36.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: Gestão da Câmara de Vereadores Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 3.000,00 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 33.000,00 Total do crédito suplementar a que se refere esta Lei R$ 36.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das leis 1675/2017 (PPA2018-2021) e Lei Municipal 1753/17 (LDO 2018). 05/05/2026, 14:49 Lei Ordinária 1836 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1836/lei-ordinaria-n-1836-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Secretário Municipal de Planejamento VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2018 05/05/2026, 14:49 Lei Ordinária 1836 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1836/lei-ordinaria-n-1836-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2