norma nº 1.835/2018

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LEI Nº 1835, DE 16 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 205.000,00, no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 205.000,00 (quinhentos mil reais), no
orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado:
01 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 Função: LEGISLATIVA
031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA
01 Programa: Processo Legislativo
2.001 Atividade: Gestão da câmara de Vereadores
Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados)
3.1.90.11.00.00 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 90.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00 - Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 50.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. R$ 10.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que se refere esta Lei R$
205.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.001 - Gabinete do Poder Executivo
02.001.04.122.0002.2002 - Administração do Gabinete do Poder Executivo
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 11 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
02.001.04.124.0003.2003 - Gestão de Controle Interno Municipal
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 19 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1201 - Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
05/05/2026, 14:50 Lei Ordinária 1835 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1835/lei-ordinaria-n-1835-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 611 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2031 - Gestão Ambiental
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 372 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 - Diretoria Geral
15.001.06.181.0100.1206 - Construção, Reforma, Adequação, Ampliação da Sede da Guarda
Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 563 R$ 99.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.001 - Diretoria Geral
16.001.27.812.0031.2040 - Gestão da Secretaria Mun. de Esporte, Lazer e Juventude
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 584 R$ 35.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total do crédito suplementar a que se refere esta Lei R$ 205.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2018
05/05/2026, 14:50 Lei Ordinária 1835 2018 de Pontal do Paraná PR
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