norma nº 1.834/2018

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1834, DE 16 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 740.000,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais),
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
07.00 - PROCURADORIA GERAL
07.001 - Procuradoria Geral
07.001.02.062.0009.2.012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 74 R$ 90.000,00
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais CR 77 R$ 300.000,00
4.4.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais CR 79 R$ 350.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta lei: R$
740.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento das seguintes orçamentárias:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.001 - Gabinete do Poder Executivo
02.001.04.122.0002.2.002 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 4 R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria CR 6 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 - REFORMA, REVITALIZ. E AMPLIAÇÃO DOS PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 611 R$ 80.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
03.001.04.122.0004.2.005 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 34 R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 619 R$ 20.000,00
05/05/2026, 14:51 Lei Ordinária 1834 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1834/lei-ordinaria-n-1834-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
07.00 - PROCURADORIA GERAL
07.001 - Procuradoria Geral
07.001.02.062.0009.2.012 - GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 71 R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria CR 73 R$ 18.000,00
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas CR 76 R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 78 R$ 40.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2.030 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 603 R$ 500.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 740.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de julho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2018
05/05/2026, 14:51 Lei Ordinária 1834 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/184/1834/lei-ordinaria-n-1834-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2