norma nº 1.828/2018

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LEI Nº 1828, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 365.193,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 365.193,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil,
cento e noventa e três reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754,
de 19 de dezembro de 2017, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2.004 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação CR 617 R$ 365.193,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta lei: R$
365.193,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.2.005 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 34 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 621 R$ 265.193,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 365.193,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
05/05/2026, 14:56 Lei Ordinária 1828 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2018
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