norma nº 1.825/2018

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LEI Nº 1825, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 524.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 524.000,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil
reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de
2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 398 R$ 22.995,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 421 R$ 63.680,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 - Manutenção das Ações do Programa Estratégia Saúde da Família
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 431 R$ 3.807,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 - Manutenção das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 441 R$ 43.990,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2194 - Manutenção das Ações - PA 24 Horas
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 468 R$ 226.487,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 470 R$ 114.340,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 - Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 503 R$ 7.205,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 506 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 521 R$ 14.640,00
05/05/2026, 14:59 Lei Ordinária 1825 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/183/1825/lei-ordinaria-n-1825-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2197 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 537 R$ 9.856,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 802 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
524.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.2.195 - Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 486 R$ 299.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 488 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 - Manutenção das Ações do Transporte Sanitário
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 497 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 498 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 513 R$ 201.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2200 - Manutenção das Ações do Programa Combate a Dengue
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita CR 549 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 524.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes,29 de junho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2018
05/05/2026, 14:59 Lei Ordinária 1825 2018 de Pontal do Paraná PR
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