norma nº 1.821/2018

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1821, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.626,84 e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.626,84 (Um mil, seiscentos e vinte e seis reais e
oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de
19 de dezembro de 2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 1.626,84
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 1.626,84
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 649 R$ 1.626,84
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 1.626,84
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de junho de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
LILIAN DA VEIGA GABARDO
07/05/2026, 09:50 Lei Ordinária 1821 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/183/1821/lei-ordinaria-n-1821-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Secretária Municipal de Administração
REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretária de Assistência Social
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2018
07/05/2026, 09:50 Lei Ordinária 1821 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/183/1821/lei-ordinaria-n-1821-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2