norma nº 1.817/2018

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LEI Nº 1817, DE 24 DE MAIO DE 2018
"Concessão de revisão geral anual na forma do inciso
X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos
servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos
servidores públicos, em cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº 653/2006, no
percentual de 3% (três por cento), sendo 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) referente ao INPC
acumulado de maio de 2017 a abril de 2018 e 1,31% (um vírgula trinta e um por cento) referente ao
aumento real.
Art. 2º Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo os servidores públicos do Poder
Executivo Municipal ocupantes dos cargos de provimento em comissão, os agentes políticos e os
servidores públicos já contemplados pela Lei Municipal nº 1774/2018.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as
vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em
vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de
1º de maio de 2018.
Pontal do Paraná, 24 de maio de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
07/05/2026, 09:54 Lei Ordinária 1817 2018 de Pontal do Paraná PR
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