| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.816 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | "Altera Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instituiu o Programa Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná" |
| native_id | 1806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1816, DE 24 DE MAIO DE 2018 "Altera Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instituiu o Programa Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná" A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.364/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O valor do benefício a que se refere o artigo 1ºda presente Lei será o correspondente a 3 UFM, a ser pago mensalmente, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário. § 1º ... § 2º ..." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2018. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 24 de maio de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral LILIAN DA VEIGA GABARDO Secretaria Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018 07/05/2026, 09:55 Lei Ordinária 1816 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/182/1816/lei-ordinaria-n-1816-2018-altera-lei-municipal-n-1364-2013-que-i… 1/2