| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.814 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
| native_id | 1808 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1814, DE 24 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017. 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS 13.001 - Diretoria Geral 13.001.18.541.0026.2.031 - GESTÃO AMBIENTAL 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. F. CR 368 R$ 30.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 369 R$ 62.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta lei: R$ 92.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS 13.001 - Diretoria Geral 13.001.18.541.0026.2.031 - GESTÃO AMBIENTAL 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 372 R$ 30.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 13.001.18.541.0026.2.185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 376 R$ 30.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 378 R$ 22.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 380 R$ 10.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 07/05/2026, 10:01 Lei Ordinária 1814 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/182/1814/lei-ordinaria-n-1814-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 92.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 24 de maio de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral NIUTON SANTOS DE FREITAS Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018 07/05/2026, 10:01 Lei Ordinária 1814 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/182/1814/lei-ordinaria-n-1814-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2