norma nº 1/2022

05/07/2022 11:02 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
DECRETO LEGISLATIVO N.º. 001/2022.
SÚMULA: “Ficam aprovadas as contas do
Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal Marcos
Fioravante, relativas ao exercício financeiro de
2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
EM SESSÕES REALIZADAS NOS DIAS 21 E 28 DE
JUNHO DE 2022, APROVOU E EU PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal, de Responsabilidade do Prefeito Municipal Marcos
Fioravante, relativas ao exercício financeiro de 2019, de acordo
com o Parecer Prévio nº. 665/20 – Primeira Câmara, emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - A rejeição deste texto legal, observado o que
determina o Art. 193, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas dos
administradores municipais, acima mencionados, relativas ao
exercício de 2019.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, em 29 de
junho de 2022.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
Publicado por:
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo
Código Identificador:214A4394
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2022. Edição 2551
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