| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.807 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. |
| native_id | 1815 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1807, DE 17 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017. II - Criar, incluir e codificar o elemento de despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.301.0043.2.188 - Manutenção das Ações das unidades básicas de saúde 3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado R$ 55.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres - Exercício Corrente 14.001.10.302.0043.2.194 - Manutenção das Ações PA 24 horas 3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado R$ 143.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres - Exercício Corrente 14.001.10.304.0043.2.197 - Manutenção das Ações da vigilância sanitária 3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado R$ 47.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres - Exercício Corrente Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 245.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 - Diretoria geral 03.001.04.122.0004.1.201 - Reforma, revitalização e ampliação dos próprios 4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações CR 611 R$ 47.000,00 Fonte de recursos - 1000 - Recursos ordinários livres - Exercício corrente 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07/05/2026, 10:55 Lei Ordinária 1807 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/181/1807/lei-ordinaria-n-1807-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.302.0043.1.208 - Construção do laboratório municipal 4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações CR 607 R$ 99.000,00 Fonte de recursos - 1000 - Recursos ordinários livres - Exercício corrente 14.001.10.303.0043.1.207 - Reforma, ampliação e adequação da farmácia básica 4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações CR 609 R$ 99.000,00 Fonte de recursos - 1000 - Recursos ordinários livres - Exercício corrente Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 245.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho de 2017 (LDO 2018). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de maio de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA Secretário Municipal de Saúde LILIAN DA VEIGA GABARDO Secretária Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018 07/05/2026, 10:55 Lei Ordinária 1807 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/181/1807/lei-ordinaria-n-1807-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2